sexta-feira, 12 de novembro de 2010

Salário Minimo Nacional

Resolução da Assembleia da República n.º 125/2010
Aumento do salário mínimo nacional
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5
do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo
que confirme o calendário já previsto para o aumento do
salário mínimo nacional, estabelecendo o seu valor em
€ 500 em 1 de Janeiro de 2011.
Aprovada em 20 de Outubro de 2010.
O Presidente da Assembleia da República,
Jaime Gama.

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